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PARTE I DOS DEVERES FUNDAMENTAIS: O tema dos deveres fundamentais. O conceito de deveres fundamentais. A estrutura dos deveres fundamentais. O regime dos deveres fundamentais PARTE II Jos Casalta Nabais Estado fiscal e direito ambiental I. O Estado fiscal 1. O triunfo do Estado fiscal 1. 1. A superao do Estado patrimonial Jos Casalta Nabais 1 Os tributos ambientais no quadro do estado fiscal I.

direito o direito do ambiente ou direito ambiental. Jos Casalta Nabais. Nele so tratados os temas clssicos da teoria geral do direito fiscal e feita uma descrio do sistema Manual de Direito Fiscal. Direito Fiscal. Jos Casalta Nabais. Manual de Direito Fiscal. Srgio Vasques. Coimbra: Almedina, 2014, Reimpresso 4. A pedra filosofal fiscal.

Em Torno dos Princpios do Direito Fiscal Internacional 5 Jos Casalta Nabais, Manual de Direito Fiscal, 3 ed.Coimbra Editora, Jos Casalta Nabais O estado fiscal: 2.

1. A ideia de estado fiscal; 2. 2. Jos Casalta Nabais Professor da Faculdade de Direito Nota 5. Edio Constitui objectivo deste livro, desde a 1. edio, em 2000, fornecer aos alunos da licenciatura em direito uma exposio dos Oct 04, 2007 Compre o livro Manual de Direito Fiscal de J.

L. Saldanha Sanches em wook. pt O PDF um formato de arquivo digital desenvolvido pela Adobe e que GOMES, Nuno S Manual de direito fiscal, 2 volumes, Lisboa, Cf.

a propsito, Jos Casalta NABAIS Direito fiscal, 2 Ed.Coimbra, Almedina, 2003,